CMN recalibra exigências ambientais para crédito rural e entidades do agro criticam
O Conselho Monetário Nacional (CMN) decidiu recalibrar as polêmicas exigências ambientais que restringiam o acesso ao crédito rural de produtores apontados fora de conformidade ambiental. A decisão, anunciada na terça-feira, 12 de maio, em Brasília, adia a entrada em vigor da medida para janeiro de 2027 para as propriedades de maior porte. A reação de lideranças do agronegócio foi de insatisfação: elas classificaram a medida como uma "solução paliativa" e uma "vitória parcial".
O que mudou na resolução do CMN sobre crédito rural?
A regra que começou a valer em abril de 2026 impedia o acesso ao crédito rural de produtores considerados fora de conformidade ambiental com base em análises do Programa de Monitoramento do Desmatamento por Satélite (Prodes). Com a recalibragem, o CMN escalonou a entrada em vigor conforme o tamanho dos módulos fiscais, com início a partir de janeiro de 2027 para as propriedades de maior porte. Além disso, o órgão passou a aceitar outros documentos para comprovação da regularidade ambiental, como a Autorização de Supressão de Vegetação Nativa (ASV) e o Termo de Compromisso Ambiental firmado com o órgão ambiental estadual competente, para regularização de imóveis com supressão de vegetação nativa ocorrida após 31 de julho de 2019. Produtores que tiveram pedidos de financiamento negados por conta da regra poderão reapresentá-los.
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Por que as entidades do agro consideram a medida insuficiente?
O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Pedro Lupion, afirmou ao AgFeed que a decisão foi "apenas o primeiro passo" e que a FPA trabalha agora para "derrubar definitivamente essa resolução no Congresso". O vice-presidente da Confederação da Agricultura e da Pecuária do Brasil (CNA), Marcelo Bertoni, classificou a decisão como uma "vitória parcial" e disse que a entidade não vai deixar de lutar pela aprovação de um projeto de lei em votação na Câmara dos Deputados. A CNA foi uma das vozes mais críticas ao uso do Prodes como instrumento de verificação de conformidade ambiental e, no dia 15 de abril, moveu uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão da resolução. Na ação, a CNA sustenta que a medida cria uma nova etapa de verificação utilizando dados de sensoriamento remoto de um sistema que não diferencia automaticamente desmatamento legal de ilegal, além de apresentar sobreposições de propriedades e polígonos de desmatamento.
Qual é a principal crítica ao uso do Prodes no crédito rural?
Sergio Bortolozzo, presidente da Sociedade Rural Brasileira (SRB), disse ao AgFeed que a nova posição do CMN abre "fôlego para a discussão", mas alertou que "a tendência continua", já que o órgão apenas adiou a entrada em vigor sem rever pontos que considera cruciais. Bortolozzo questionou o fato de o CMN não ter aberto canais para que o produtor possa apresentar defesa nos casos de restrição do crédito pelo sistema do Prodes. "O agricultor tem o direito de se defender e não se tratou disso", afirmou. Para ele, o modelo ideal seria os órgãos ambientais cumprirem sua missão, sem vincular inconformidades às políticas de crédito. A CNA, na ação ao STF, argumenta que os normativos "expurgam dos produtores a presunção de inocência, o direito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, culminando na desconsideração do direito de propriedade".
A decisão do CMN representa um recuo parcial, mas as entidades do agro prometem continuar a pressão no Congresso e no STF para alterar definitivamente as regras que vinculam o crédito rural ao monitoramento por satélite.
